A chamada PEC do Ano Letivo, será votada nesta quinta-feira (25), na Câmara dos Deputados. A Medida Provisória 934/20, cria novas regras para este ano letivo, da educação básica ao ensino superior, em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto é de autoria do governo federal e, na Casa, a relatoria foi designada à deputada Luísa Canziani (PTB-PR).

Segurança jurídica

A MP é importante porque atinge todos os brasileiros matriculados em instituições de ensino, sejam públicas ou privadas. "O crucial é garantirmos a aprendizagem dos alunos e, além, criar métodos para que eles não desaprendam. Também precisamos garantir segurança jurídica às instituições de ensino”, salienta Luísa Canziani. Entre as propostas apresentadas na MP, as instituições não precisarão cumprir os 200 dias letivos, mas devem ser ministradas as 800 horas-aulas. Todos os aspectos da educação, conforme cada faixa etária, têm que ser considerados.

Condições epidemiológicas

Entre vários outros itens, o texto também normatiza as atividades ministradas remotamente; garante condições para que alunos em risco epidemiológico prossigam com seus estudos após o fim do isolamento social; o adiantamento da formatura dos alunos dos cursos de Medicina, Fisioterapia e Farmácia, com a desobrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de trabalho acadêmico e o adiamento do Enem.