Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Arilson Chiorato (PT), propõe que os moradores de municípios que sediam praças de pedágio sejam isentos do pagamento da tarifa.

O projeto, que foi apresentado esta semana, pede a isenção do pagamento de pedágio para os veículos registrados, licenciados e emplacados em municípios sede ou municípios limítrofes às praças de pedágio. No projeto, o deputado também aponta os critérios para que a isenção possa ser concedida a quem realmente precisa. Um dos critérios é comprovar a residência ou estabelecimento no município que possui praça de pedágio.

A propriedade do veículo, com apresentação do documento oficial do Detran, contendo registro no município ou municípios limítrofes também é um dos requisitos. Para comprovar a residência no município, o procedimento é básico, bastando apresentar tarifa de água, luz, gás ou documento oficial que comprove. Já a propriedade do veículo é comprovada pelos documentos do Detran.

O projeto já está tramitando na Casa e após ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ir a plenário para aprovação dos demais deputados.